Postado em 29 de Agosto de 2023 - 12:16 - Lida 407 vezes

Comissão aprova projeto que adapta o ECA ao Código Civil e altera idade mínima para representação em juízo

Estatuto da Criança e do Adolescente ainda faz referência ao Código Civil anterior, de 1916.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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