Postado em 11 de Agosto de 2023 - 16:01 - Lida 510 vezes

Comissão aprova divulgação do crime de importunação sexual no transporte público e em blocos de carnaval

Pena prevista no Código Penal é de 1 a 5 anos de reclusão, se o ato não constituir crime mais grave.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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