Postado em 27 de Julho de 2023 - 11:42 - Lida 1422 vezes

Coisa julgada impede rediscussão do valor a ser pago a empresas que participaram de socorro no mar

A proprietária do barco resgatado alegava o risco de ter que pagar mais do que o valor da própria embarcação, o que é vedado por lei.

Fonte: STJ

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