Postado em 14 de Setembro de 2009 - 15:44 - Lida 592 vezes

Cobrança de taxa de função técnica é válida se registro no órgão fiscalizador for obrigatório

Se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da taxa de anotação de função técnica (AFT) também será, já que está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa.

Fonte: STJ

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