Postado em 17 de Fevereiro de 2021 - 17:14 - Lida 1145 vezes

Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório.

Fonte: STF

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