Postado em 29 de Setembro de 2008 - 15:20 - Lida 1100 vezes

Cirurgia de urgência pelo SUS é direito indisponível

No recurso, o agravante sustentou que a cirurgia em questão não tem natureza jurídica de ato médico, razão pela qual não pode ser imposta, diante da ausência de lei que o obrigue.

Fonte: TJMT

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