Postado em 09 de Abril de 2010 - 11:36 - Lida 534 vezes

Certidão assinada por agente público, desde que específica, pode ser usada em ação de execução

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o contrato administrativo e a certidão fornecida por agente público podem ser considerados como títulos executivos extrajudiciais. Entretanto, para a cobrança de crédito, a execução exige que o título constitua obrigação certa, líquida e exigível. O caso envolvia a construtora Clio, que ajuizou ação de execução contra o Estado do Amazonas.

Fonte: STJ

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