Postado em 18 de Setembro de 2019 - 16:33 - Lida 1289 vezes

CCJ aprova PEC que inclui direito à legítima defesa na Constituição Federal

A proposta foi aprovada sem o trecho que faz referência ao “direito de possuir e portar os meios necessários para a garantia da inviolabilidade dos direitos fundamentais”.

Fonte: Agência Câmara

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