Postado em 25 de Novembro de 2009 - 15:43 - Lida 624 vezes

CCJ admite PEC que exige lei complementar para aumento de tributo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/08, que dificulta a criação ou aumento de tributos ao exigir que sejam feitos por meio de lei complementar.

Fonte: Agência Câmara

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