Postado em 01 de Abril de 2010 - 15:30 - Lida 899 vezes

Câmara aprova prazo de 60 dias para envio de documento do carro

O relator, Hugo Leal, apresentou parecer favorável à proposta do deputado Celso Russomanno.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, a obrigatoriedade de os Departamentos de Trânsito (Detrans) enviarem o Certificado de Licenciamento Anual ao dono do veículo, em até 60 dias após o pagamento da última parcela - e de multas, se houver - do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).

Fonte: Agência Câmara

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