Postado em 31 de Agosto de 2017 - 14:50 - Lida 913 vezes

Cabe cobrança de Cide em fornecimento de tecnologia mesmo sem acesso ao código fonte

O entendimento foi manifestado em julgamento sobre a cobrança da Cide nas ações relativas ao contrato para licença de uso de programa de computador celebrado entre a empresa Telefónica Investigácion y Desarrolo, com sede na Espanha, e sua subsidiária brasileira, a Telefônica Pesquisa e Desenvolvimento do Brasil.

Fonte: STJ

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