Postado em 17 de Outubro de 2014 - 15:10 - Lida 744 vezes

Base de cálculo menor pode reduzir créditos de ICMS, define Plenário

STF entendeu que, para que seja reconhecida a integralidade dos créditos referentes às operações, é necessário que exista norma regulamentadora.

Fonte: STF

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