Postado em 07 de Outubro de 2013 - 10:45 - Lida 797 vezes

Banco do Brasil deve restituir diferença cobrada em cédula de crédito rural

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais

Fonte: STJ

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