Postado em 09 de Outubro de 2009 - 15:12 - Lida 913 vezes

Autoridades podem ter isenção de impostos para proteção pessoal

Quem se beneficiar da nova lei não poderá vender o equipamento adquirido pelo prazo de três anos, e o descumprimento do prazo sujeitará o infrator ao pagamento de multa e juros previstos na legislação tributária.

Fonte: Agência Câmara

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