Postado em 16 de Dezembro de 2011 - 17:45 - Lida 753 vezes

Ausência de dolo livra ex-prefeito de acusação por ato de improbidade administrativa

É necessária a comprovação de dolo do agente ? ao menos de dolo genérico ? para caracterizar improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública

Fonte: STJ

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