Postado em 15 de Março de 2013 - 10:30 - Lida 934 vezes

Ausência de anotação na CTPS não gera obrigação de pagamento de dano moral

Destacou que para que se configure ato ilícito, se faz necessário que conduta do empregador de fato cause ao trabalhador prejuízo imaterial direto ou indireto

Fonte: TST

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