Postado em 18 de Agosto de 2008 - 10:12 - Lida 848 vezes

Aumento da pena para roubo à mão armada, debate reaceso

A legalidade na fixação de pena maior a condenado por uso de arma de fogo está condicionada à comprovação do real potencial de ferir do objeto.

Fonte: STJ

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