Postado em 11 de Dezembro de 2012 - 12:30 - Lida 499 vezes

Atuação em ação civil pública não impede juiz de atuar em ação penal sobre mesmo caso

Decisão foi tomada pela Quinta Turma do STJ, a qual analisou recurso especial interposto por dois acusados que pediam a anulação do processo contra eles

Fonte: STJ

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