Postado em 20 de Janeiro de 2009 - 17:36 - Lida 1638 vezes

Atrelar licenciamento a pagamento de multa é ilegal

O Detran/MT sustentara a legalidade da vinculação da cobrança das multas ao licenciamento, contudo, este não foi o entendimento dos magistrados de Segundo Grau.

Fonte: TJMT

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