Postado em 19 de Maio de 2010 - 16:05 - Lida 627 vezes

Atraso causado por defesa não autoriza concessão

Ainda, conforme o juiz Rondon Bassil Dower Filho, a Súmula 64 do STJ estabelece a inexistência de constrangimento ilegal se o excesso de prazo for causado pela defesa.

Fonte: TJMT

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