Postado em 28 de Junho de 2023 - 15:28 - Lida 372 vezes

Ato normativo infralegal pode fixar prazo máximo para trabalhador requerer seguro-desemprego

O colegiado reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) – no REsp 1.959.550, representativo da controvérsia – que considerou descabido o indeferimento de um pedido de seguro-desemprego por ter sido apresentado fora do prazo de 120 dias previsto em resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Fonte: STJ

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