Postado em 13 de Julho de 2012 - 12:30 - Lida 619 vezes

Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado

A Turma rejeitou a proposta do ministro de dividir a condenação do credor com o estado por entender que violaria o princípio constitucional da legalidade em sentido estrito e da reserva legal

Fonte: STJ

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