Postado em 16 de Novembro de 2021 - 11:47 - Lida 389 vezes

Associação para o tráfico não impede progressão mais benéfica para mães, decide Quinta Turma

O colegiado negou provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão que garantiu à mulher, condenada pelo crime de associação para o tráfico de drogas, o direito à prisão domiciliar com base na progressão especial prevista no artigo 112, parágrafo 3°, da Lei de Execução Penal (LEP).

Fonte: STJ

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