Postado em 04 de Fevereiro de 2016 - 10:39 - Lida 1178 vezes

Associação Nacional dos Servidores questiona norma que alterou pensão por morte para servidores

A entidade sustenta que a utilização de medida provisória para efetuar alterações na Lei 8.112/1990 foi abusiva, pois não estariam presentes os requisitos de urgência e relevância, representando vício insanável na origem

Fonte: STF

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