Postado em 12 de Maio de 2023 - 09:44 - Lida 478 vezes

Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial

Ao dar provimento a recurso da Associação dos Proprietários de Lotes no Loteamento Núcleo Urbano Lageado Portal dos Nobres, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que extinguiu a ação de cobrança da entidade – que é associação civil – perante o juizado especial, por ausência de previsão no artigo 8º da Lei 9.099/1995 para que pudesse demandar nesse juizado.

Fonte: STJ

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