Arquivada ação em que empresa açucareira pedia julgamento de recurso sobre Crédito Prêmio do IPI

O recurso extraordinário foi julgado prejudicado pela vice-presidente do TRF-3 com base em decisão do Plenário do STF que decidiu, em agosto de 2009, pela extinção do Crédito Prêmio do IPI.

Fonte: STF

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