Postado em 13 de Agosto de 2014 - 10:15 - Lida 590 vezes

Aprovado projeto que simplifica homologação de sentença estrangeira de divórcio

Proposta dispensa a audiência das partes, o pedido de cooperação jurídica internacional e a carta rogatória ao governo estrangeiro que promulgou a sentença

Fonte: Agência Câmara

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