Postado em 04 de Fevereiro de 2010 - 20:15 - Lida 1093 vezes

Aplicação de multa deve ter motivação clara

Os magistrados chancelaram o entendimento do Juízo original, no sentido de reconhecer que houve insuficiência na motivação empregada pelo órgão administrativo quanto aos requisitos necessários para a aplicação da pena.

Fonte: TJMT

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