Postado em 29 de Setembro de 2014 - 16:40 - Lida 874 vezes

Aplicação de aposentadoria compulsória para comissionados tem repercussão geral

A regra que obriga a aposentadoria de servidor ao completar 70 anos está inserida na Constituição Federal, “que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos servidores efetivos, providos em seus cargos em concursos públicos”

Fonte: STF

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