Postado em 16 de Setembro de 2014 - 10:45 - Lida 816 vezes

Aplicação da insignificância em descaminho não pode ultrapassar o valor de R$ 10 mil

Princípio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho quando o valor dos tributos não pagos for inferior a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria do ministro da Fazenda

Fonte: STJ

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