Postado em 08 de Setembro de 2008 - 13:25 - Lida 984 vezes

Apelação pode ser excepcionalmente recebida como agravo

A Lei n. 11.232/05, que promoveu a reforma do Código de Processo Civil, passou a tratar os embargos do devedor como mera impugnação.

Fonte: STJ

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