Postado em 06 de Julho de 2009 - 17:39 - Lida 853 vezes

Ampla defesa deve ser respeitada pelo Tribunal de Contas do Estado

Deve ser assegurado ao chefe do Poder Executivo Municipal o direito de se defender, sob pena de violação aos princípios constitucionalmente assegurados do contraditório e da ampla defesa.

Fonte: TJMT

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