Postado em 06 de Julho de 2018 - 09:05 - Lida 1004 vezes

Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas, não tem respaldo legal

O entendimento, fixado pela Terceira Seção, foi adotado pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, para conceder três liminares em habeas corpus.

Fonte: STJ

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