Postado em 21 de Maio de 2014 - 12:15 - Lida 680 vezes

AGU demonstra no STJ que atualização das regras da Previdência Social não podem retroagir para concessão de aposentadoria

A contagem de tempo de trabalho em condições especiais para fins de aposentadoria deve estar fundamentada na legislação vigente no período

Fonte: AGU

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