Postado em 26 de Agosto de 2010 - 18:21 - Lida 693 vezes

AGU defende interpretação conforme a Constituição Federal para artigos da Lei Maria da Penha

Em sua manifestação, a AGU também sustenta que a ação penal é pública incondicionada nos casos em que a lesão corporal é caracterizada como violência doméstica contra a mulher.

Fonte: AGU

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