Postado em 10 de Outubro de 2008 - 10:39 - Lida 1634 vezes

Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha

Agressão de ex-namorado contra antiga parceira não configura violência doméstica, portanto não se enquadra na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha.

Fonte: STJ

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