Postado em 13 de Novembro de 2012 - 18:20 - Lida 590 vezes

Advocacia-Geral afirma que leis do Mato Grosso do Sul sobre remoção de magistrados são inconstitucionais

Para a entidade, o artigo nº 93 da CF deixa claro que esse tema deve ser tratado por Lei Complementar, de iniciativa do STF

Fonte: AGU

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