Postado em 07 de Novembro de 2011 - 17:52 - Lida 596 vezes

ADI sobre depósito prévio de multa de trânsito é julgada prejudicada por perda de objeto

A entidade contestava o parágrafo 2º, do artigo 288, do CTB, que estabelecia o depósito prévio do valor da multa de trânsito como condição de admissibilidade de recurso administrativo

Fonte: STF

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