Postado em 05 de Maio de 2015 - 11:59 - Lida 632 vezes

ADI questiona norma que reestruturou carreira de fiscais tributários no Ceará

Segundo Janot, o provimento derivado de cargos é inconstitucional, uma vez que burla o instituto do concurso público e os princípios da impessoalidade e da moralidade

Fonte: STF

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