Postado em 14 de Julho de 2015 - 17:06 - Lida 508 vezes
ADI perde objeto pelo fato de normas terem sido analisadas em outra ação
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perde seu objeto quando a apreciação dos dispositivos legais nela impugnados já tiver ocorrido no julgamento de outra ADI
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