Postado em 30 de Junho de 2015 - 10:45 - Lida 677 vezes

ADI contra norma sobre serviços de trânsito em SC terá rito abreviado

Na ação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona a validade de dispositivos da Lei 13.721/2006, do Estado de Santa Catarina, que dispõem sobre a delegação de serviços públicos na área de trânsito

Fonte: STF

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