Postado em 27 de Março de 2020 - 11:06 - Lida 1360 vezes

Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários

A decisão se deu na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1246685, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1081).

Fonte: STF

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