Postado em 22 de Novembro de 2012 - 14:20 - Lida 1944 vezes

Acordo extrajudicial tem força executiva própria e dispensa homologação

De acordo com a relatora, não utilidade homologar um acordo em que as partes transigem sobre direitos disponíveis, com a assistência de seus advogados

Fonte: STJ

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