Postado em 03 de Janeiro de 2017 - 17:03 - Lida 595 vezes

Acordo coletivo não pode mudar norma de valores de rescisão trabalhista, diz TST

As normas que regem valores de rescisão trabalhista são de ordem pública e indisponíveis. Portanto, não podem ser alteradas por negociação coletiva.

Fonte: TST

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