Postado em 09 de Setembro de 2008 - 10:15 - Lida 1208 vezes

Ações contra assinatura básica serão submetidas à lei de recursos repetitivos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter as ações que contestam a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa à recente Lei de Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08).

Fonte: STJ

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