Postado em 24 de Março de 2011 - 13:28 - Lida 668 vezes

Ação popular contra dependência de parceiro homoafetivo em imposto de renda é devolvida

Os autores defendem que o ato contraria normas de direito financeiro, não sendo possível a concessão, ampliação de benefício fiscal ou o aumento de despesa pública por ato administrativo

Fonte: STJ

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