Postado em 23 de Julho de 2009 - 14:17 - Lida 1022 vezes

Ação para anular registro de má-fé poderá se tornar imprescritível

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5088/09, do deputado Carlos Bezerra, que torna imprescritível a ação para anular um registro de marca de fábrica ou comercial obtido de má-fé.

Fonte: Agência Câmara

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