Postado em 04 de Dezembro de 2014 - 10:58 - Lida 860 vezes

Ação de execução fiscal dispensa indicação de CPF ou RG da parte executada

O juiz não pode indeferir a petição inicial em ação de execução fiscal com o argumento de que não houve indicação do CPF ou RG da parte executada

Fonte: STJ

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