Postado em 24 de Julho de 2017 - 17:04 - Lida 1068 vezes

A partir de lei baiana, Supremo vai julgar regras para aumento de taxas judiciárias

Corte julgará no mérito norma que, segundo OAB, violou Constituição ao ampliar cobranças sem alterações em serviços que justifiquem a medida.

Fonte: STF

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