Postado em 03 de Maio de 2022 - 09:51 - Lida 374 vezes

5ª Turma admite agravo contra nulidade de atos processuais por falta de intimação do MPT

Embora sem súmula ou OJ sobre a matéria, o colegiado considerou os princípios da celeridade e da economia processuais.

Fonte: TST

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